Quando o contrato de trabalho é encerrado, o empregador tem a obrigação legal de pagar todas as verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido pela CLT. O descumprimento desse prazo gera consequências jurídicas.
📅 Qual o prazo para pagamento?
📌 Até 10 dias após o desligamento.
🔴 Multa do artigo 477, §8º da CLT
O atraso gera o dever de pagamento de uma multa equivalente a um salário mensal do trabalhador.
🔴 Multa do artigo 467 da CLT
Se o trabalhador entrar com ação e houver verbas rescisórias não contestadas pela empresa, esta deverá pagar mais 50% sobre esses valores já na primeira audiência.
🔴 Juros e correção monetária
Os valores também serão corrigidos monetariamente com juros legais.
🔴 Dano moral (casos excepcionais)
Em situações graves, como quando o atraso causa dificuldades extremas (ex: falta de alimentos, aluguel atrasado, etc.), o Judiciário pode reconhecer o direito à indenização por danos morais.
Mesmo que o trabalhador não tenha a carteira assinada, ele pode ter direito a verbas rescisórias se for reconhecido o vínculo de emprego.
⚖️ Atrasaram sua rescisão? Entre em contato com um advogado trabalhista e lute pelos seus direitos!
