Direito a amamentação após licença maternidade.
Intervalos para Amamentação A CLT, em seu artigo 396, garante à empregada dois intervalos especiais de 30 minutos cada durante a jornada de trabalho, destinados à amamentação do filho até que este complete seis meses de idade. Esses intervalos:
- São obrigatórios para todos os empregadores, independentemente do porte da empresa;
- Não podem ser descontados do salário da trabalhadora;
- Podem ser estendidos além dos seis meses, caso seja comprovada necessidade médica para a continuidade da amamentação.
Exemplo prático: Se a jornada da empregada é das 8h às 17h, ela poderá usufruir de dois períodos de 30 minutos para amamentar ou ordenhar o leite, além do intervalo normal para refeição.
Consequências do Descumprimento pela Empresa O descumprimento dos direitos da lactante pode gerar:
- Ações trabalhistas requerendo indenização por danos morais e materiais;
- Reintegração ao emprego, caso haja dispensa discriminatória.
Como a Trabalhadora Pode Garantir Seus Direitos
- Solicitar formalmente os intervalos para amamentação;
- Guardar atestados médicos que comprovem a necessidade de prorrogação;
- Procurar advogado trabalhista para ajuizamento de ação, se necessário.
Você é lactante e está tendo seus direitos desrespeitados no trabalho?
Entre em contato com nosso escritório e receba uma orientação jurídica especializada.
Fale agora com um advogado trabalhista e garanta a proteção do seu futuro e do seu bebê!
